Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves - Uma visão geral
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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.
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“O sistema tributário do país está ficando cada vez Ainda mais complexo, exigindo conhecimento profundo e profissionais extremamente qualificados para gerar este resultado esperado para ESTES clientes.”
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A anterioridade nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo por 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.